Capítulo 1: Breve Histórico da Legislação da Inclusão no Brasil
1.1 A Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto nº 6.949/09
1.2 Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Decreto nº 3.298/99
1.3 Legislação Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/15
Capítulo 2: Políticas Públicas e a Pessoa com TEA
2.1 Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Lei Federal nº 12.764/12 (Lei Berenice Piana)
2.2 Regulamento da Lei nº 12.764 - Decreto nº 8368/14
2.3 Aspectos importantes da Lei nº 12.764/12
Capítulo 3: Garantias Constitucionais e Legislações Complementares ao Tea
3.1 Direitos Fundamentais e a Constituição Federal de 1988
3.2 CIPTEA Lei 13.977/20 (Lei Romeo Mion)
3.3 Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90
3.4 Demais Direitos das pessoas com TEA
Capítulo 4: Lei de Diretrizes Básicas e o TEA
4.1 Plano Nacional de Educação (PNE). Lei Federal n.º 10.172, de 9 de janeiro de 2001 e pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014
4.2 Lei de Diretrizes Básicas - Lei nº 9.394/96
4.3 Educação Especial e o Atendimento Educacional Especializado - Lei nº 7611/2011
Capítulo 5: Direitos à Saúde e TEA
5.1 Os Planos de saúde e a cobertura do Tratamento
5.2 Histórico das Resoluções Normativas de Saúde
5.3 Resolução Normativa – RN 469/2021: Dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde
5.4 Resolução Normativa Ans Nº 539, De 23 De Junho De 2022
5.5 Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com TEA
 

Certificado de conclusão no formato digital emitido pela Faculdade NOVOESTE.

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