Inicialmente, o reconhecimento acerca dos direitos das pessoas com deficiência na condição de cidadão vem sendo discutido por longo lapso de tempo. Assim, que a deficiência já foi entendida como um problema pertinente a pessoa, porém, em tempos atuais, entende-se como a interação desse sujeito para com o meio que se convive (PALUMBO, 2012).

Desse modo, a conceituação da pessoa com deficiência merece atenção, não apenas dos tratados internacionais que dispõe dessa matéria, como as leis nacionais que tratam no bojo de seus artigos dada disciplina, mas como um espaço de pessoas que batalharam por anos com o intuito de pleitear espaço social e, inclusive na história do direito (PALUMBO, 2012).

Dessa feita, por mais que ocorra as batalhas jurídicas de inclusão e reconhecimento da pessoa com deficiência, por outro lado, percebemos um retrocesso sobre as questões sociais, em outras linhas, a sociedade não está preparada para receber a pessoa com deficiência, talvez por retrocessos constantes sobre a pessoa com deficiência ou, por ausência de políticas públicas que teriam o papel em sua efetivação em implantar e trazer melhoras significativas para as pessoas (PALUMBO, 2012).

Em se tratando de sistema jurídico, não existia ainda uma definição adequada sobre o assunto e que acompanhe os anseios dos direitos humanos e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. Por outro lado, o texto constitucional de 1988 (BRASIL, 1988) contempla os direitos fundamentais, a título de exemplo, a dignidade da pessoa humana, onde tal conceito contempla a pessoa com deficiência (PALUMBO, 2012).

Porém, no ano de 2015, após uma série de acontecimentos envolvendo o reconhecimento da pessoa com deficiência, entrou no rol de legislações nacionais a lei n. 13.146 de 06 de julho de 2015, também conhecida como Lei Romário, entrará em vigor a partir de janeiro de 2016 (BRASIL, 2015).

O presente dispositivo trouxe para solo brasileiro a nítida evolução histórica sobre a pessoa com deficiência. Assim, um dos principais pontos foi a exclusão do termo pessoa com deficiência do rol do artigo terceiro da Lei n. 10.406 de 2002 (BRASIL, 2002) conhecido como Código Civil Brasileiro. Nesse dispositivo, que trata da teoria da capacidade, percebe-se que deixou de figurar como incapaz a pessoa com deficiência, representando assim, um marco de evolução sobre os direitos.